Altera o artigo 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre o uso individual e privativo de banheiros por pessoas transgênero.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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