PL 4862/2025 · Câmara dos Deputados

Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

30/09/2025

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Rodolfo Nogueira

PL · MS · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

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