Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 12/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social
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