Proteção contra rastreamento digital de mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelecer obrigações aos fabricantes e provedores de dispositivos de localização e determinar salvaguardas de proteção à mulher contra o monitoramento ilícito.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/08/2026
- Última votação
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Em resumo
Propõe atualizar a Lei Maria da Penha e o Marco Civil da Internet para reconhecer e combater o rastreamento digital não consentido contra mulheres. Inclui conceituação da violência por monitoramento, obrigações de segurança para fabricantes de dispositivos e aplicativos, e agravamento penal para perseguição cometida com uso de rastreadores eletrônicos.
- Define 'violência por monitoramento digital' como forma de violência doméstica na Lei Maria da Penha, facilitando concessão de medidas protetivas
- Obriga fabricantes de dispositivos de rastreamento e provedores de sistemas operacionais a implementar alertas automáticos de rastreadores desconhecidos e funcionalidades de desativação
- Tipifica crime qualificado de perseguição quando praticada com dispositivos de localização ou stalkerware, com pena de 2 a 5 anos de reclusão
- Exige atendimento prioritário de fabricantes a requisições de autoridades policiais e judiciais para identificação de proprietários de dispositivos em casos de violência doméstica
- Lei entra em vigor após 90 dias de publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para conceituar a violência por rastreamento digital não consentido, estabelecer obrigações aos fabricantes e provedores de dispositivos de localização e determinar salvaguardas de proteção à mulher contra o monitoramento ilícito.
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