PL 4864/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12/12/2024
Última votação
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Autoria (5)

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal