Prisão preventiva em violência grave contra mulheres, crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a possibilidade expressa de decretação da prisão preventiva do agressor em casos de lesão corporal grave, gravíssima ou com sequelas permanentes praticada contra a mulher, criança ou adolescente.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto autoriza que juízes decretem prisão preventiva de agressores em casos de violência contra mulheres, crianças ou adolescentes quando resultar em lesão corporal grave, gravíssima ou com sequelas permanentes. A medida busca reforçar a proteção de vítimas e garantir que crimes de violência extrema tenham resposta cautelar adequada.
- Acrescenta parágrafo ao art. 312 do Código de Processo Penal permitindo prisão preventiva em crimes dolosos contra mulher, criança ou adolescente com lesão corporal grave, gravíssima ou com sequelas permanentes
- Insere novo artigo (42-A) na Lei Maria da Penha expressamente autorizando prisão preventiva em violência doméstica e familiar com lesões de igual gravidade
- Prisão preventiva passa a ser possível independentemente da aplicação prévia de outras medidas cautelares diversas da prisão
- Exige decisão fundamentada do juiz, não criando prisão automática
- Vigência a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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