Proteção social e inclusão produtiva do cuidador de pessoa com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/08/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição cria um regime de proteção social transitório (24 meses) para familiares que cuidam de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e que ingressam ou retornam ao trabalho. Durante esse período, os rendimentos do cuidador (até 2 salários mínimos) não serão contabilizados no cálculo da renda familiar para fins de revisão do BPC, permitindo que o cuidador se formalize profissionalmente e se filie à previdência sem risco de perda do benefício assistencial da pessoa cuidada.
- Cria regime de transição de 24 meses para cuidadores familiares que ingressem/retornem ao trabalho enquanto cuidam de titular de BPC
- Renda do cuidador (até 2 salários mínimos) não será contada na renda familiar para revisão do BPC durante os 24 meses
- Após 24 meses, renda do cuidador entra em cálculo, mas apenas 50% do valor será computado por mais 12 meses
- Exige 2 anos de cuidado preponderante anterior, convivência domiciliar e que pessoa cuidada dependa de terceiros para atividades básicas
- Cuidador pode trabalhar em regime parcial, teletrabalho, autônomo ou microempreendedor, desde que compatível com o cuidado
- Permite reativação do regime se BPC for restabelecido e reconhece que qualificação profissional e participação em programas não significam superação automática da vulnerabilidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada.
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