Proteção e devolução de valores em transferências pelo PIX
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação de mecanismos de proteção aos usuários do Sistema de Pagamentos Instantâneos – PIX, estabelecendo medidas para prevenir fraudes e assegurar a devolução de valores transferidos equivocadamente.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto regulamenta a proteção de usuários do PIX em casos de transferências equivocadas por erro de digitação ou fraudes. Estabelece prazos para reclamação, notificação do beneficiário e devolução compulsória dos valores, além de medidas preventivas que as instituições financeiras devem adotar para evitar fraudes.
- Prazo de 48 horas para remetente reclamar transferência equivocada junto ao banco
- Banco recebedor notifica beneficiário em até 24 horas e solicita autorização para devolução
- Devolução compulsória se beneficiário não responder em 7 dias ou não comprovar direito aos valores
- Instituições devem exibir nome completo do destinatário, alertas de conferência e sistemas de detecção de fraude
- Banco Central regulamenta arbitragem simplificada para disputas sobre transferências errôneas
- Multas e suspensão de serviços PIX para instituições que não cumprem prazos e procedimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaSistema de Pagamentos Instantâneos – PIX
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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