PL 4867/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13/12/2024
Última votação
Tema
Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Autoria (6)

Ementa

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Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal