Agravamento de penas para direção alcoolizada com vítimas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para agravar as consequências administrativas, civis, penais e processuais aplicáveis ao condutor que, sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, provocar morte ou invalidez permanente.
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto agrava penalidades para motoristas que dirigem alcoolizados ou sob efeito de drogas e causam morte ou incapacidade permanente. Aumenta multas administrativas (até 150 vezes a gravíssima), suspensão da carteira (7 a 10 anos), pena de cadeia (6 a 20 anos), torna o crime inafiançável e obriga o responsável a ressarcir despesas médicas e perda de rendimentos da vítima.
- Multa administrativa: 150x para morte, 100x para invalidez permanente (na Lei 9.503)
- Suspensão da carteira: 10 anos em caso de morte, 7 anos em caso de invalidez permanente
- Pena de reclusão: 6 a 20 anos para o crime; crime inafiançável (sem direito a fiança)
- Aumento de pena de 1/3 até metade se múltiplas vítimas, reincidência, sem habilitação, ou fuga do local
- Obrigação de ressarcimento: despesas médicas, hospitalares, funerárias e lucros cessantes da vítima
- Reincidência: multas em dobro e reinício do prazo de suspensão
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para agravar as consequências administrativas, civis, penais e processuais aplicáveis ao condutor que, sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, provocar morte ou invalidez permanente.
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