Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 03/03/2020
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para adequá-la à Constituição Federal de 1988 e para declarar o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) empresas públicas de interesse da segurança nacional e insuscetíveis de privatização.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.