Autorização da mãe para o nome no registro de nascimento
Ementa oficial:Dá nova redação aos arts. 52 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estabelecer um procedimento que assegure que o nome dado à criança no assento do nascimento seja o autorizado pela genitora.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/02/2024
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto exige que, quando o pai registra uma criança sozinho no cartório, ele apresente um termo assinado pela mãe autorizando o nome escolhido. Busca garantir que a mãe tenha participação real na decisão sobre o nome do filho, evitando que seja surpreendida com um nome que não aprovou. Prevê exceções quando a mãe faleceu, está impedida de saúde ou quando ambos os genitores estão impedidos, e garante direito de correção do nome em até 45 dias após cessar o impedimento.
- Pai que registra sozinho deve apresentar termo assinado pela mãe autorizando o nome da criança
- Excelua-se quando a mãe faleceu, está impedida por razões de saúde comprovadas, ou ambos os genitores estão impedidos
- A mãe pode alterar o nome em até 45 dias após cessar seu impedimento temporário de saúde
- Alteração posterior de nome não pode prejudicar apelidos de família
- Atestado médico é necessário para comprovar impedimento e exercer direito de alteração posterior
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- CitaConstituição Federal (direitos de igualdade parental)
- CitaCódigo Civil - art. 1.631 (poder familiar)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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há 2 anos
04/12/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.