Fortalecimento das medidas protetivas contra violência doméstica
Ementa oficial:Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aperfeiçoa o regime de medidas protetivas contra violência doméstica, tratando o descumprimento como situação de risco qualificado que exige resposta estatal imediata, inclui presunção legal de risco e prioriza a prisão preventiva do agressor. Institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas e estabelece parâmetros para responsabilização do Estado e agentes públicos por omissão grave que resulte em lesão ou morte.
- Descumprimento de medida protetiva gera presunção legal de risco qualificado, orientando resposta prioritária de polícia e Judiciário
- Comunicado o descumprimento, polícia deve registrar, localizar agressor e avisar juiz em até 24 horas; juiz deve decidir de forma imediata reavaliando medidas
- Prisão preventiva é prioritária no primeiro descumprimento, salvo se juiz fundamentar expressamente por que medida menos gravosa é suficiente
- Quando não há prisão, juiz deve impor cumulativa ou alternativamente: monitoramento eletrônico, ampliação de afastamento, proibição de contato ou outras medidas de proteção
- Instituem-se Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres, com funcionamento ininterrupto, acolhimento sem exigência prévia de BO, atendimento psicológico e social, sigilo
- Estado responde civilmente e agentes públicos podem responder administrativamente ou por improbidade quando omissão grave resulta em lesão grave ou morte da vítima
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 37, § 6º, da Constituição Federal
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Autoria
Ementa
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