Inclusão de Educação Especial em cursos de licenciatura
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a inclusão do conteúdo curricular “Educação Especial” em todos os cursos de nível superior de licenciatura e para o treinamento e capacitação dos profissionais que atendem ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/10/2023
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição obriga que todos os cursos de licenciatura em nível superior incluam a disciplina "Educação Especial" em sua matriz curricular e determina que órgãos da administração pública treinem seus profissionais que atendem o público sobre inclusão e direitos de pessoas com deficiência.
- Todos os cursos de licenciatura devem incluir disciplina sobre Educação Especial na matriz curricular
- A disciplina deve abordar fundamentos teóricos, práticas pedagógicas adaptadas e legislação sobre direitos de pessoas com deficiência
- Cursos de formação continuada de professores também devem oferecer os mesmos conteúdos
- Órgãos da administração pública devem treinar e capacitar profissionais que atendem o público sobre atendimento a pessoas com deficiência
- O treinamento deve cobrir tipos de deficiência, técnicas de comunicação apropriadas e legislação pertinente
- A lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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