Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/09/2025
- Última votação
- 07/04/2026
- Tema
- Defesa e Segurança
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
07/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2026 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.