Aumenta pena para homicídio em trânsito sob álcool ou drogas
Ementa oficial:Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição aumenta a pena para motoristas que causam homicídio dirigindo sob o efeito de álcool ou drogas, elevando a reclusão de 2-4 anos para 5-12 anos e proibindo a habilitação por dez anos. A mudança afeta o artigo 302, parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro.
- Pena de reclusão aumenta de 2-4 anos para 5-12 anos
- Proibição de habilitação para dirigir passa de 5 anos para 10 anos
- Aplica-se quando motorista conduz sob influência de álcool ou substância psicoativa geradora de dependência
- Entra em vigor na data da publicação
- Incide sobre homicídio cometido em condutas enquadradas no artigo 302 do CTB
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei 9.503, de 1997
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Autoria
Ementa
Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas.
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