Interiorização de investimentos em P&D na Amazônia
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 04/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Informática · Desenvolvimento Regional · Desoneração Fiscal · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto obriga empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática a aplicar no mínimo 15% de seus investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em instituições de pesquisa e ensino localizadas nos estados amazônicos (Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Amazonas), excluindo a região metropolitana de Manaus. Trata-se de uma redistribuição geográfica de uma obrigação já existente, sem criar nova renúncia fiscal.
- Mínimo de 15% dos recursos de PD&I das empresas da Zona Franca de Manaus deve ir para estados amazônicos (fora da região metropolitana de Manaus)
- Mínimo de 15% dos investimentos em pesquisa da Lei de Informática deve ir para instituições de ensino e ICTs nos estados amazônicos
- A obrigação vale também para investimentos em ICTs na Lei de Informática
- Não há criação de novo incentivo fiscal — redistribui apenas onde gastar recursos já obrigatórios
- Lei entra em vigor no exercício seguinte à sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
- AlteraLei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 113
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal, arts. 14 e 14-A
- CitaDecreto nº 10.891, de 9 de dezembro de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.
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