Ampliação e reformulação do Fundo Nacional da Pessoa Idosa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
- 15/10/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto altera as leis que regulam o Fundo Nacional da Pessoa Idosa para ampliar suas fontes de receita, melhorar os mecanismos de repasse entre governo federal e municípios (modalidade "fundo a fundo") e estabelecer diretrizes para uma política integrada de cuidado aos idosos. A alteração busca fortalecer o financiamento de programas de saúde e assistência social voltados à população envelhecida.
- Altera Lei nº 13.756/2018 e Lei nº 12.213/2010 para aumentar fontes de receita do Fundo Nacional da Pessoa Idosa
- Muda o formato de repasse de recursos para a modalidade 'fundo a fundo', com agilidade e eficiência maior na transferência entre União e municípios
- Estabelece diretrizes para aplicação integrada e transversal da política de cuidado à pessoa idosa
- Relator afirma não haver impacto orçamentário-financeiro direto, pois proposição é normativa e substitutivo propõe 'nova receita perene' sem impactar outras destinações
- Aprovado em comissão anterior (Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa) com substitutivo que melhorou a proposta original
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- AlteraLei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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há 1 ano
15/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.