Contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria uma nova modalidade de contrato de trabalho remunerado exclusivamente por horas efetivamente trabalhadas, mantendo direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados (férias, 13º, FGTS, horas extras, etc.) calculados proporcionalmente. A proposta exige contrato escrito, controle de jornada, proíbe fraudes e remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo ou piso da categoria.
- Cria novo tipo de contrato em que o empregado recebe exclusivamente pelas horas efetivamente trabalhadas, com jornada variável permitida
- Hora de trabalho não pode ser inferior ao mínimo legal, piso salarial da categoria ou valor pago a empregados com função equivalente
- Empregado mantém todos os direitos (férias, 13º, FGTS, horas extras, contribuição previdenciária, aviso prévio), porém calculados sobre a remuneração efetiva
- Contrato deve ser escrito e especificar: função, valor/hora, forma de registro, periodicidade de pagamento, jornada máxima e critérios de alteração
- Empregador obrigado a manter controle de jornada; proibida utilização para fraudar vínculo, substituir empregados ou impor disponibilidade sem pagamento
- Nula qualquer cláusula que renuncie direitos constitucionais ou previstos na CLT
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
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Autoria
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de trabalho remunerado por hora efetivamente trabalhada.
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