Centros de atenção e cuidado para idosos dependentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado da Pessoa Idosa, destinadas ao atendimento especializado a Pessoas Idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para autorizar (mas não obrigar) União, Estados, Distrito Federal e Municípios a criar centros especializados de atenção e cuidado para idosos com dependência. Afeta principalmente famílias com idosos dependentes, cuidadores informais e o sistema de saúde, ao oferecer alternativa ao internamento hospitalar desnecessário e institucionalização precoce.
- Autoriza (sem obrigar) União, Estados, DF e Municípios a criar centros especializados para atendimento de idosos com dependência de cuidados
- Oferecerá atendimento multiprofissional, reabilitação, convivência e orientação a familiares
- Pretende reduzir sobrecarga das famílias e cuidadores informais, evitar internações hospitalares desnecessárias e retardar institucionalização em longa permanência
- Mantém idosos no convívio comunitário e familiar, conforme princípio do Estatuto da Pessoa Idosa
- Usa verbo 'poderão' para não criar despesa obrigatória imediata aos entes federativos
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado da Pessoa Idosa, destinadas ao atendimento especializado a Pessoas Idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.
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