Reconhecimento do trabalhador autônomo e acesso a políticas públicas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional do Trabalho por Conta Própria Digno, reconhece o trabalhador por conta própria como categoria socioeconômica, cria cadastro voluntário simplificado e estabelece diretrizes para acesso a políticas públicas de inclusão produtiva, proteção social e crédito orientado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A lei reconhece o trabalhador autônomo e informal (quem faz bicos, serviços ocasionais, freelas, vendas eventuais) como categoria socioeconômica legítima e cria um cadastro voluntário simplificado para facilitar acesso a políticas públicas como cursos, microcrédito, educação financeira e proteção social flexível, sem obrigar formalização imediata nem criar vínculo empregatício.
- Reconhece o trabalhador por conta própria como categoria socioeconômica válida para fins de acesso a políticas públicas
- Cria cadastro voluntário, gratuito e simplificado (basta identificação, município, meio de renda e declaração de atividade lícita)
- Abre acesso prioritário a cursos, educação financeira, microcrédito orientado e intermediação de oportunidades
- Permite proteção social flexível (orientação previdenciária compatível com renda variável, seguros acessíveis) sem obrigatoriedade
- Proíbe usar o cadastro como instrumento de punição ou exigir carteira assinada quando não for indispensável
- Não cria despesa obrigatória continuada; usa programas e recursos já existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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