PL 4880/2024 · Câmara dos Deputados

Simplificação de licenças para expansão de telecom em áreas remotas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

16/12/2024

Última votação

27/08/2025

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações

Em resumo

O projeto acelera a aprovação de infraestruturas de telecomunicações em comunidades pobres, áreas rurais e regiões remotas criando um regime prioritário e simplificado com prazos menores, documentação reduzida, isenção de taxas e atendimento exclusivo. A Anatel regulamentará critérios objetivos baseados em indicadores socioeconômicos e de conectividade para identificar essas áreas.

• Cria regime prioritário e simplificado para instalação de infraestrutura de telecomunicações em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas
• Reduz prazos de análise e autorização de licenças para esses territórios
• Isenta ou reduz taxas e tarifas para solicitações dessas áreas
• Simplifica documentação e procedimentos necessários para obter licenças
• Estabelece canais de atendimento exclusivos para solicitações de interesse social
• Anatel define critérios objetivos para caracterizar as áreas elegíveis (socioeconômicos, conectividade e infraestrutura)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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