PL 4880/2026 · Câmara dos Deputados

Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Status

—

Apresentada em

04/08/2026

Última votação

—

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

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