Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Ementa oficial:Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui um Plano Nacional permanente, intersetorial e multidisciplinar para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes. Articula ações de saúde, educação, assistência social e segurança pública, com foco em prevenção, atendimento especializado às vítimas, formação de profissionais e integração entre poder público e sociedade civil.
- Cria plano permanente e intersetorial envolvendo saúde, educação, assistência social e segurança pública
- Obriga desenvolvimento de habilidades parentais protetivas e formação continuada de profissionais da rede de proteção
- Estabelece diretrizes para atendimento integrado e especializado de vítimas, com aprimoramento de serviços de denúncia e notificação
- Define articulação entre atores públicos e sociedade civil na construção e implementação do plano
- Prevê produção de conhecimento, estudos e pesquisas para melhorar políticas públicas no tema
- Poder público deve responder a consultas, propor programas em situações emergenciais, formular orientações e monitorar políticas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.