Compartilhamento obrigatório de torres de telecomunicações
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações
Em resumo
O projeto obriga operadoras de telecomunicações a compartilhar torres em áreas urbanas densamente povoadas, definidas pela Anatel. O objetivo é reduzir duplicação de infraestrutura, diminuir impactos visuais e ambientais e melhorar a qualidade dos serviços para a população.
- Torna obrigatório o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas
- Anatel define critérios para classificar áreas urbanas e estabelece prazos e condições do compartilhamento
- Anatel também define sanções para quem não cumprir a obrigação de compartilhamento
- Busca reduzir custos operacionais das operadoras e custos de expansão de cobertura
- Objetivo ambiental: reduzir poluição visual e impacto ambiental da duplicação de torres
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 1 ano
27/08/2025
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Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.