Altera o art. 8º-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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