Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/12/2012
- Última votação
- 15/05/2024
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Ementa
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Sessões deliberativas
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Última votação
há 2 anos
15/05/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.