Obrigatoriedade de harmonização de leis municipais para o 5G
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
- 10/12/2025
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Em resumo
A proposição altera a Lei Geral de Antenas para obrigar os municípios a adequarem suas leis locais às diretrizes federais sobre infraestrutura de telecomunicações em 12 meses, visando destravar a instalação de redes 5G. A Anatel e CNM devem elaborar um modelo de legislação municipal e capacitar cidades; descumprimento acarreta penalidades federais.
- Prazo de 12 meses para municípios adequarem legislações locais às diretrizes federais de telecomunicações (Lei 13.116/2015).
- Anatel e CNM elaborarão modelo de lei municipal com normas mínimas para instalação de infraestrutura 5G.
- Municípios que não cumprirem o prazo ficarão sujeitos a penalidades previstas em legislação federal.
- Anatel e CNM devem oferecer capacitação e orientação aos municípios para facilitar a adequação.
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 10 meses
10/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.