Prioridade em 5G para municípios com marcos legais modernos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Em resumo
A proposição altera a Lei de Telecomunicações para dar prioridade a municípios que atualizem suas leis facilitando a instalação de infraestrutura de 5G. Os municípios que se adequarem terão preferência no acesso a recursos do FUST (Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações) e na ordem de implantação de novos serviços móveis em futuros editais de licitação, desde que também se considere a universalização em áreas carentes.
- Municípios que adotarem marcos legais compatíveis com diretrizes federais e normas técnicas da Anatel ganham prioridade no acesso a programas FUST
- Mesmos municípios têm prioridade no cronograma de implantação de serviços móveis 5G em futuros editais de licitação de radiofrequência
- Priorização no FUST deve também considerar objetivo de universalização em áreas mais carentes de conectividade
- Anatel regulamentará critérios técnicos, operacionais e forma de priorização
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem criar nova despesa ou reduzir receita (apenas reordena alocação de recursos já existentes)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 meses
13/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.