Modernização da lei de crimes de responsabilidade (CF/1988)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
Este projeto atualiza a lei que define crimes de responsabilidade dos altos dirigentes (presidente, ministros, juízes, procuradores) para alinhá-la com a Constituição de 1988. A lei original era de 1950 e continha referências desatualizadas à Constituição anterior. As mudanças afetam principalmente o prazo de inabilitação de 5 para 8 anos, atualizam as imunidades parlamentares reconhecidas e precisam as regras sobre estado de defesa e ausências do país.
- Aumenta de 5 para 8 anos o prazo de inabilitação para função pública imposto pelo Senado Federal em condenações por crime de responsabilidade
- Atualiza referências constitucionais: de art. 89, 141, 157 da CF/1946 para arts. 85, 5º, 6º-11 da CF/1988
- Protege expressamente imunidades dos membros do Congresso Nacional, Assembleias Legislativas Estaduais, Câmara Legislativa do DF e Câmaras Municipais como crime de responsabilidade
- Inclui como crime de responsabilidade 'violar patentemente qualquer direito ou garantia individual do art. 5º, bem como direitos sociais dos arts. 6º a 11 da CF/88'
- Adequa regras sobre estado de defesa e estado de sítio aos arts. 136-141 da CF/1988, e limita ausências do país sem licença do Congresso a máximo de 15 dias
- Atualiza nomenclatura: troca 'Câmara dos Vereadores do Distrito Federal' por 'Câmara Legislativa do Distrito Federal'
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.079, de 10 de abril de 1950
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaADPF 378/DF
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.