Revoga revisão periódica de prisão preventiva
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 13/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto revoga a obrigação de o juiz revisar a decretação de prisão preventiva a cada 90 dias, eliminando um dispositivo que foi incluído no Código de Processo Penal pela Lei Anticrime de 2019. A mudança visa evitar que prisões preventivas de pessoas consideradas perigosas sejam suspensas automaticamente pelo simples decurso de tempo.
- Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
- Elimina a obrigação de juiz revisar prisão preventiva a cada 90 dias
- Passa a permitir manutenção indefinida de prisão preventiva sem revisão obrigatória
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Anticrime de 2019
- RevogaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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