Fundo para garantir continuidade de tratamento em planos de saúde privados
Ementa oficial:Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe sobre mecanismos destinados à continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora; altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto cria o Programa Tratamento Garantido e o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar (FGASS), um mecanismo que garante a continuidade do tratamento para beneficiários de planos privados quando a operadora enfrenta dificuldades financeiras (direção fiscal, liquidação, insolvência ou encerramento). O fundo é custeado por contribuição obrigatória das operadoras (0,05%), multas administrativas e recuperação de valores, operando de forma transitória até a migração dos beneficiários para outra operadora.
- Cria o FGASS com financiamento via contribuição obrigatória de 0,05% das operadoras, 10% de multas da ANS e rendimentos de aplicação
- Garante continuidade de tratamentos em andamento (internações, cirurgias, oncologia, hemodiálise, medicamentos) durante transição entre operadoras
- Proíbe operadora receptora de exigir carência, novo questionário de saúde, agravo contratual ou exclusão por idade/condição preexistente
- Migração assistida deve ser concluída em até 180 dias (prorrogável por 90 dias), com beneficiários pagando contraprestação mensal ao fundo
- ANS coordena todo o processo, regulamenta o fundo, fiscaliza e aplica multas de R$ 100 mil a R$ 10 milhões por descumprimento
- Fundo tem caráter transitório, subsidiário e excepcional; operadora insolvente permanece responsável pelos valores gastos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe sobre mecanismos destinados à continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora; altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
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