Proibição de exportação de animais vivos para abate
Ementa oficial:Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto proíbe a exportação de animais vivos (bovinos, suínos, aves e outros) para abate no exterior, permitindo apenas exportações de animais para reprodução, pesquisa científica e conservação. O objetivo é proteger o bem-estar animal durante o transporte internacional e incentivar o processamento de carnes e produtos no Brasil, gerando mais empregos e valor agregado.
- Proíbe exportação de animais vivos destinados ao abate ou engorda para abate no exterior
- Mantém permissão para exportar animais de reprodução, pesquisa científica e conservação de espécies
- Sanções: multas, suspensão de autorização, apreensão de animais e penalidades previstas em lei
- Regulamento deve ser publicado em 90 dias; lei entra em vigor 180 dias após publicação
- Órgãos federais de defesa agropecuária, comércio exterior e fiscalização ambiental são responsáveis pela execução
- bem-estar animal
- agregação de valor na cadeia produtiva
- processamento e industrialização de carne
- geração de empregos no setor agroindustrial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências.
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