Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que a exposição ao calor à céu aberto não enseja o pagamento de insalubridade.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
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