Soberania digital: incentivos a data centers na Amazônia e Roraima
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para o fortalecimento da soberania e da resiliência digital nacionais, com foco estratégico na Amazônia Legal e no Estado de Roraima, cria incentivos à implantação e à operação de data centers destinados ao armazenamento de dados públicos brasileiros e à redundância digital nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia
Em resumo
A lei estabelece diretrizes para fortalecer a soberania digital do Brasil reduzindo dependência externa no armazenamento de dados públicos, priorizando a criação de data centers na Amazônia Legal e especialmente em Roraima. Oferece prioridades administrativas e acesso a incentivos para empreendimentos que cumprirem critérios técnicos de segurança, conformidade com a LGPD e redundância geográfica, sem obrigatoriedade de localização compulsória nem impacto orçamentário obrigatório.
- Define objetivos de reduzir dependência externa e ampliar armazenamento seguro de dados públicos sob jurisdição brasileira
- Reconhece data centers na Amazônia Legal (com prioridade para Roraima) que atendam requisitos técnicos, de segurança e conformidade com LGPD como 'estratégicos de soberania digital'
- Oferece prioridades administrativas (tramitação de processos, acesso a instrumentos de financiamento) sem criar direito automático nem despesa pública obrigatória
- Exige conformidade com LGPD, normas de segurança da informação pública e diretrizes de defesa cibernética em toda implementação
- Não impõe localização compulsória de dados nem restringe circulação internacional nos termos da legislação vigente
- Prevê articulação governamental entre órgãos de proteção de dados, segurança e planejamento regional, sem criação obrigatória de novos órgãos ou fundos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.