Pagamento direto de órteses, próteses e materiais por planos de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais
- Status
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- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Planos de Saúde para estabelecer que operadoras de saúde devem pagar diretamente aos fornecedores por órteses, próteses e materiais especiais (OPME), em vez de reembolsar os hospitais. A mudança objetiva evitar que hospitais financiem materiais e procedimentos, melhorando o fluxo de caixa das instituições e a cadeia de fornecimento.
- Operadoras de planos de saúde devem pagar fornecedores de OPME (órteses, próteses e materiais especiais) direta e exclusivamente, sem intermediação de hospitais
- Elimina a necessidade de hospitais financiarem materiais e procedimentos autorizados, reduzindo risco financeiro das instituições
- Mantém as regras de cobertura assistencial e a liberdade de contratação entre operadoras e fornecedores — apenas muda quem paga
- Reduz atrasos e glosas administrativas que afetam o recebimento de valores
- Entra em vigor trinta dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o método de pagamento de órteses próteses e materiais especiais
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