Dispõe sobre a priorização da infraestrutura de pequeno porte para a instalação de redes de telecomunicações de quinta geração (5G) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações
Autoria
Ementa
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