Telecomunicações emergenciais em desastres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
- 22/10/2025
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações
Em resumo
A proposição autoriza a instalação rápida de infraestrutura de telecomunicações em áreas atingidas por desastres naturais ou emergências humanitárias, dispensando licenças normais e exigindo que empresas de telefonia atuem em cooperação com autoridades de defesa civil. O texto também incentiva essa colaboração por meio de benefícios regulatórios e esclarece que interrupções de serviço causadas por desastres não são responsabilidade das prestadoras.
- Dispensa de licenciamento para instalação de infraestrutura de telecomunicações durante situação de emergência ou calamidade pública, limitada às áreas afetadas e ao período do desastre
- Obrigação de prestadoras de telefonia e detentoras de infraestrutura colaborarem com órgãos de defesa civil para restabelecer e manter comunicação essencial
- Comunicação posterior ao licenciador e órgão municipal de defesa civil, com obrigação de licenciar instalações que permanecerem após cessada a emergência
- Interrupções ou atrasos de serviço causados por desastres caracterizados como caso fortuito ou força maior, protegendo prestadoras de responsabilização indevida
- Incentivos regulatórios à colaboração: redução de sanções, pontuação em licitações e mecanismos adicionais de incentivo definidos pela Anatel
- Extensão da regra a outros serviços públicos essenciais (energia, água, etc.) que devem coordenar ações em desastres
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- AlteraLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
- CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- RegulamentaPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 11 meses
22/10/2025
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Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.