PL 4893/2024 · Câmara dos Deputados

Telecomunicações emergenciais em desastres

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 16/12/2024
Última votação: 22/10/2025
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações

Em resumo

A proposição autoriza a instalação rápida de infraestrutura de telecomunicações em áreas atingidas por desastres naturais ou emergências humanitárias, dispensando licenças normais e exigindo que empresas de telefonia atuem em cooperação com autoridades de defesa civil. O texto também incentiva essa colaboração por meio de benefícios regulatórios e esclarece que interrupções de serviço causadas por desastres não são responsabilidade das prestadoras.

Dispensa de licenciamento para instalação de infraestrutura de telecomunicações durante situação de emergência ou calamidade pública, limitada às áreas afetadas e ao período do desastre
Obrigação de prestadoras de telefonia e detentoras de infraestrutura colaborarem com órgãos de defesa civil para restabelecer e manter comunicação essencial
Comunicação posterior ao licenciador e órgão municipal de defesa civil, com obrigação de licenciar instalações que permanecerem após cessada a emergência
Interrupções ou atrasos de serviço causados por desastres caracterizados como caso fortuito ou força maior, protegendo prestadoras de responsabilização indevida
Incentivos regulatórios à colaboração: redução de sanções, pontuação em licitações e mecanismos adicionais de incentivo definidos pela Anatel
Extensão da regra a outros serviços públicos essenciais (energia, água, etc.) que devem coordenar ações em desastres

Temas identificados pela OlhoNaLei

resposta a desastres naturaisresiliência de infraestrutura críticacooperação entre setor público e privado em crisesdispensa de licenciamento em emergências

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.