Reserva de vagas para cuidadoras de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Reserva às mães, avós ou tutoras legais que exerçam a função de cuidadoras primárias atípica de pessoa com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para ingresso em instituições federais de ensino superior e das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto reserva 5% das vagas em universidades federais, concursos públicos e contratações temporárias do governo para mulheres que comprovem ser cuidadoras primárias de pessoas com deficiência ou autismo. Para usufruir da reserva, a mulher (mãe, avó ou tutora legal) deve demonstrar que exerce o cuidado de forma contínua, direta e principal, submetendo-se a verificação documental e entrevista. Busca reconhecer o sacrifício de mulheres que abandonam seus próprios projetos profissionais para cuidar de dependentes com deficiência.
- Reserva 5% das vagas em instituições federais de ensino superior para mulheres que comprovem ser cuidadoras primárias de pessoa com deficiência ou TEA.
- Estende a mesma reserva de 5% a concursos públicos federais (cargos efetivos) e contratações temporárias de interesse público na administração federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
- A reserva aplica-se apenas a certames com 5 ou mais vagas para o mesmo cargo; vagas não preenchidas voltam para ampla concorrência.
- Mulher interessada deve comprovar: laudo médico atualizado do dependente, vínculo legal (nascimento, guarda, tutela), documentação de exercício de cuidado primário, e não pode acumular esta reserva com outras cotas.
- Limita a uma única beneficiária por pessoa dependente; falsidade nas informações resulta em eliminação, anulação de nomeação e responsabilização civil, administrativa e penal.
- Institui comissões de verificação complementar (documental e, se necessário, entrevista) análogas às da Lei nº 15.142/2025, com garantia de contraditório e ampla defesa.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.142/2025→ PL 1958/2021 · Aumento de cotas raciais no serviço público federal de 20% para 30%
- CitaConstituição Federal (artigos 205 e 37, VIII)
- CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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