Aumento de penas para direção sob influência de álcool ou drogas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
Este projeto de lei aumenta as penas (prisão, multas e suspensão da habilitação) para motoristas que dirigem sob influência de álcool ou drogas. As mudanças mais significativas são: elevar pena por homicídio culposo por embriaguez de 6-10 para 8-15 anos; ampliar suspensão administrativo de 12 para 24 meses em reincidência; e permitir cassação da carteira em caso de reincidência dentro de 24 meses.
- Art. 302 (homicídio culposo por embriaguez): pena aumenta de 6-10 para 8-15 anos de reclusão
- Art. 303 (lesão corporal grave por embriaguez): pena mínima sobe para 4-8 anos de reclusão
- Art. 165 (infração administrativa de dirigir alcoolizado): multa aumenta 20 vezes, suspensão sobe de 12 para 24 meses em reincidência
- Art. 263 (cassação de habilitação): autoriza cassação em caso de reincidência no prazo de 24 meses nas infrações de embriaguez
- Art. 306 (crime de embriaguez ao volante): aumenta detenção de até 3 para 1-5 anos, com aumento de 1/3 a metade se houver fuga, colisão ou risco à vida
- Vigência: Lei entra em vigor na data da publicação, sem dispositivo transitório
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- CitaRecurso Especial nº 2.198.744/MG (STJ)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências.
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