Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre os direitos de arena das entidades de prática desportiva.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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