Priorização de projetos federais para ex-territórios (Roraima, Amapá, Rondônia)
Ementa oficial:Dispõe sobre a priorização de projetos de infraestrutura e serviços essenciais nos estados oriundos de ex-territórios federais em seleções federais de investimentos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto obriga a União a dar prioridade aos estados de Roraima, Amapá e Rondônia em seleções federais de investimento em infraestrutura e serviços essenciais, concedendo até 20% de pontuação adicional. A medida visa corrigir déficits históricos desses ex-territórios federais, sem criar novos gastos — apenas reorganizar a ordem de preferência em programas já existentes como PAC, FUST e convênios de energia, transporte, telecomunicações e saneamento.
- Roraima, Amapá e Rondônia ganham até 20% de pontuação adicional em seleções federais de infraestrutura e serviços essenciais.
- Medida se aplica especialmente ao PAC, FUST, FNDCT e convênios da União em energia, transporte, telecomunicações e saneamento.
- Não cria novas despesas federais — reorganiza ordem de priorização em investimentos já orçados.
- Justificativa: estes estados foram ex-territórios federais até anos 1980 e acumulam defasagem em indicadores sociais e infraestrutura.
- Vigência: a partir da publicação; aplicável a futuras seleções públicas de investimentos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (princípio federativo)
- CitaFundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.