Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para aperfeiçoar as diretrizes gerais relativas à rotulagem de alimentos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para aperfeiçoar as diretrizes gerais relativas à rotulagem de alimentos.
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