PL 4899/2020 · Câmara dos Deputados

Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos" e dá outras providências

Status
Apresentada em
13/10/2020
Última votação
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal