PL 490/2026 · Câmara dos Deputados

Incentivos para data centers com energia limpa no Norte e Nordeste

Ementa oficial:Autoriza a União a adotar instrumentos de estímulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regiões Norte e Nordeste, institui o Selo “Data Center Verde Regional” e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

11/02/2026

Última votação

10/06/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição autoriza a União a estimular contratos de longo prazo de energia limpa para data centers nas Regiões Norte e Nordeste, criando condições para atrair investimentos em infraestrutura digital. Institui o Selo "Data Center Verde Regional" para certificar empreendimentos que usem predominantemente energia renovável, concedendo prioridade em políticas públicas federais sem criar despesas obrigatórias.

• Autoriza celebração de contratos de longo prazo de energia renovável entre data centers e agentes do setor elétrico
• Prioriza fontes renováveis: solar, eólica, biomassa e pequenas hidrelétricas de baixo impacto ambiental
• Institui Selo 'Data Center Verde Regional' (voluntário) para empreendimentos com energia limpa predominante
• Empreendimentos com selo terão prioridade em licenciamento federal, financiamento público e programas de inovação
• Lei não cria despesa obrigatória, não altera estrutura do setor elétrico nem dispensa legislação ambiental vigente
• Poder Executivo regulamentará critérios técnicos e ambientais para o selo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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