Redes comunitárias de internet na Amazônia
Ementa oficial:Dispõe sobre o marco regulatório para as redes comunitárias de internet na região amazônica, estabelecendo diretrizes para sua implantação, operação e fomento, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um marco regulatório para redes comunitárias de internet na Amazônia Legal, com o objetivo de ampliar a conectividade em áreas remotas. O texto estabelece regras para a Anatel simplificar autorizações, oferece suporte técnico às comunidades, cria um fundo federal de financiamento e incentivos fiscais para empresas que doem equipamentos.
- Anatel deve simplificar procedimentos de autorização e registro das redes comunitárias na Amazônia Legal
- Anatel oferecerá suporte técnico e capacitação às comunidades para implantação e gestão
- Governo federal criará fundo específico para financiar projetos de implantação e expansão
- Concessão de incentivos fiscais a empresas que doarem equipamentos ou serviços
- Redes devem ter gestão coletiva comunitária, sustentabilidade financeira e ambiental, e interconexão com outras redes
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei que define a Amazônia Legal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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