Dispõe sobre a criminalização da adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas, como o metanol, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 01/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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