Trabalho obrigatório para presos provisórios e parcerias privadas no sistema prisional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o dever do Estado na oferta de vagas de trabalho e estudo ao preso provisório e regulamentar parcerias com a iniciativa privada no sistema prisional.
- Status
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- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga presos provisórios (aqueles ainda não condenados, aguardando julgamento) a trabalhar, ao contrário da Lei de Execução Penal atual que permite esse trabalho apenas como voluntário. Também autoriza o Estado a fazer parcerias com empresas privadas para oferecer vagas de trabalho nas prisões, cedendo espaço físico para oficinas e linhas de produção, e recebendo percentual da remuneração dos presos para custear a manutenção carcerária.
- Torna obrigatório o trabalho para presos provisórios (hoje é apenas opcional), desde que realizado dentro do estabelecimento prisional
- Exige que o Estado ofereça vagas de trabalho e estudo em proporção equivalente entre presos provisórios e condenados
- Autoriza parcerias, convênios e concessões com empresas privadas para instalar oficinas, fábricas e linhas de produção nas penitenciárias
- Permite que empresas parceiras recebam percentual da remuneração dos presos como contrapartida, repassando ao Estado parte dessa receita para ressarcimento de despesas de manutenção
- Empresas parceiras devem oferecer qualificação profissional, fornecer insumos e maquinários como contrapartidas obrigatórias
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o dever do Estado na oferta de vagas de trabalho e estudo ao preso provisório e regulamentar parcerias com a iniciativa privada no sistema prisional.
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