Fortalecimento institucional e direitos das Guardas Municipais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências (Estatuto do Desarmamento), para fortalecer institucionalmente as Guardas Municipais, ampliar as garantias funcionais de seus integrantes ativos e aposentados, assegurar o porte funcional de arma de fogo em âmbito nacional, instituir o Fundo Municipal de Segurança Pública, criar a carteira funcional do Guarda Civil Municipal aposentado e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 05/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto fortalece as Guardas Municipais mediante a elevação de seu status funcional, garantindo direitos como porte de arma nacional para aposentados, proteção contínua após aposentadoria, criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública para financiamento e criação de carteira funcional para aposentados. Altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Estatuto do Desarmamento para conferir garantias e equiparação institucional similares às demais instituições de segurança pública.
- Assegura porte funcional de arma de fogo em âmbito nacional a Guardas Municipais aposentados, com validade em todo o território
- Estabelece princípios institucionais das Guardas Municipais, incluindo valorização permanente, fortalecimento institucional e reconhecimento de risco permanente
- Institui Fundo Municipal de Segurança Pública alimentado por dotações orçamentárias, transferências da União/Estados e doações, destinado a financiar aparelhamento, tecnologia, capacitação e infraestrutura das Guardas
- Obriga Municípios a designar preferencialmente Guarda Municipal para dirigir a Secretaria/órgão de segurança pública municipal
- Veda criação de órgãos paralelos concorrentes com competências das Guardas Municipais
- Institui carteira funcional para aposentados como documento oficial de identificação, sem conferir automaticamente direito ao porte de arma
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- AlteraLei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências (Estatuto do Desarmamento), para fortalecer institucionalmente as Guardas Municipais, ampliar as garantias funcionais de seus integrantes ativos e aposentados, assegurar o porte funcional de arma de fogo em âmbito nacional, instituir o Fundo Municipal de Segurança Pública, criar a carteira funcional do Guarda Civil Municipal aposentado e dá outras providências.
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