PL 4904/2026 · Senado Federal

Proíbe concessão de rodovia federal única de integração estadual

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

05/08/2026

Última votação

—

Tema

Licitação e Contratos · Serviços Públicos · Transporte Terrestre

Em resumo

A proposição altera a Lei de Concessões para proibir que rodovias federais que sejam o único eixo de integração de um estado sejam concedidas, quando não há rota alternativa pública, gratuita e pavimentada. Nesses casos, obriga a União a investir diretamente em obras de conservação, recuperação, duplicação e ampliação da capacidade da rodovia.

• Veda concessão de rodovia federal que seja único eixo estruturante de integração territorial, econômica e social de um estado, quando inexista rota alternativa pública, gratuita, pavimentada e adequada
• Obriga a União a priorizar execução direta ou contratação pública para obras de conservação, recuperação, ampliação, duplicação e implantação de faixas adicionais nessas rodovias
• Reduz ou elimina cobrança de pedágio em rodovias que funcionam como corredor única de acesso entre municípios ou entre estados vizinhos
• Justificativa menciona especificamente a BR-364 em Rondônia como caso que motivou a proposição
• Entrada em vigor imediata, a partir da publicação no Diário Oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jaime BagattoliEm exercício

PL · RO · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.

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