Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o “Código de Processo Civil” e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre “Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)” e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/10/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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